Política de reembolso

1. Direito de livre resolução

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o utilizador consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do produto, sem necessidade de justificação e sem qualquer penalização.

Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador deverá notificá-lo por escrito para contacto@casamobil.shop antes de expirar o prazo indicado, indicando o seu nome, número de encomenda e a decisão de resolver o contrato.

2. Exceções ao direito de livre resolução

Não será possível exercer o direito de livre resolução nos casos previstos na lei, nomeadamente quando se trate de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados, bem como nos casos em que o produto tenha sido objeto de instalação ou modificação estrutural por parte do utilizador.

3. Procedimento de devolução

Após comunicação da resolução, o utilizador deverá devolver o produto no seu estado original, sem utilização e com a embalagem original sempre que possível, num prazo máximo de 14 dias de calendário. As despesas de devolução ficam a cargo do utilizador, salvo se o motivo da devolução for um defeito ou erro imputável à CMCRB - CASAS MÓVEIS PORTUGAL, LDA.

4. Reembolso

A CMCRB - CASAS MÓVEIS PORTUGAL, LDA procederá ao reembolso do montante pago no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da receção do produto devolvido e da verificação do seu estado. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original.

5. Produtos com defeito

Se o produto recebido apresentar algum defeito de fabrico ou desconformidade com o contratado, o utilizador deverá comunicá-lo para contacto@casamobil.shop ou através do telefone +351 967 045 607 no mais curto prazo possível, juntando fotografias do defeito e o número de encomenda. Neste caso, a CMCRB - CASAS MÓVEIS PORTUGAL, LDA assumirá as despesas de recolha e substituição do produto.

6. Contactos e Dados da Empresa

Para qualquer questão ou procedimento relacionado com devoluções e reembolsos, utilize os seguintes contactos:

  • Razão Social: CMCRB - CASAS MÓVEIS PORTUGAL, LDA

  • NIF / NIPC: 518352960

  • Morada: Rua do Paul, 31, 2420-138 Caranguejeira, Leiria, Portugal

  • Telefone: +351 967 045 607

  • E-mail: contacto@casamobil.shop

Principais modificações efetuadas :

  1. Substituição do antigo nome da empresa (Immo Travec, Lda) por CMCRB - CASAS MÓVEIS PORTUGAL, LDA.

  2. Atualização dos e-mails de contacto (contacto@casa-moveis.com) para contacto@casamobil.shop.

  3. Adição do telefone de suporte (+351 967 045 607) e da secção 6 com a identificação legal completa da empresa.